Plataforma de Pagamentos - iAP

Plataforma de Pagamentos - PPAP

O que é?

O serviço de Pagamentos da Administração Pública (PAP) é o sistema que permite a partir dos sistemas de cada organismo, disponibilizar nos seus sites/portais múltiplos métodos de pagamentos – VISA, Mastercard , Multibanco, entre outros, garantindo a gestão, controlo e monitorização de forma integrada. Está especialmente vocacionada para a prestação de Serviços online por parte das entidades públicas.

A quem se destina

O serviço de Pagamentos da Administração Pública destina-se em exclusivo a Organismos e entidades da Administração pública.

Benefícios

  • Agilizar a promoção, pagamento e execução de serviços digitais para utentes particulares ou empresas;
  • Visão integrada sobre os vários métodos de pagamentos disponibilizados, para cada serviço on-line;
  • Alargamento do número de canais de pagamento disponíveis e melhor ajustados à comodidade dos cidadãos;
  • Facilidade de integração através da reutilização dos WebServices;
  • Eficiência financeira;
  • Adaptabilidade e reutilização.

Serviços

  • Multibanco - Permite a emissão de referencias para pagamento de serviços, através de homebanking ou na rede de serviços ATM. Método disponível para serviços digitais on-line, mas também disponível como serviço off-line, nas seguintes modalidades de uso:
    • Referencias MB imediatamente disponíveis e sem data limite de pagamento
    • Referencias disponíveis até 24 horas após a emissão e com data limite pagamento (desde 2019)
    • Referencias imediatamente disponíveis para pagamento, com data limite e valor predefinido. 

Desde 2020 o serviço de Pagamentos permite acolher entidades MB com pagamentos pendentes, este serviço foi desenvolvido a pensar nas entidade que pretendem migrar entre aplicações ou transferir entidades MB para o Serviço de pagamentos sem terem manter sistemas duplicados e redundantes (com possibilidade de importar todas as referências emitidas ou apenas as referências a pagamento).

Também, desde maio de 2020, está disponível um serviço de emissão de referências com data limite pré definida. Esta opção está especialmente adaptada para entidades que já dispõem do serviço de pagamentos através da iAP e que pretendem evoluir com a emissão de referencias com data limite, mas pretendem reutilizar os atuais métodos de evocação sem mais desenvolvimento.  

    

  • Cartão de crédito - Permite a realização de pagamentos de serviços digitais on-line através de cartões de crédito das redes internacionais Visa e Mastercard
    • Pagamento realizado em TPA virtual. A Entidade pública não tem acesso aos dados do cartão o que previne qualquer acesso ilegitimo e reduz a possibilidade de fraude.
    • Para quem está atualmente no estrangeiro e não tem conta no sistema financeiro português é este o único método disponível para o pagamento de serviços públicos. 

Custos

O serviço de pagamentos apresenta um custo que procura reflectir os encargos com a manutenção do serviço e não incorpora os encargos da operação financeira, o cálculo de utilização é baseado no volume de transacções cobradas e está descrito de forma detalhada no protocolo de adesão ao serviço.

em número de pagamentos no último ano
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Exemplos de sucesso

projetos implementados através da iAP

Principais serviços

disponibilizados pela PPAP
Serviços
Serviço Entidade
Renovação Simplificada do Cartão de Cidadão Instituto de Registo e Notariado do Ministério da Justiça
Certidões de registo comercial Instituto de Registo e Notariado do Ministério da Justiça
Certidões de registo predial Instituto de Registo e Notariado do Ministério da Justiça
Certidões de registo automóvel Instituto de Registo e Notariado do Ministério da Justiça
Certidões de registo civil e criminal Instituto de Registo e Notariado do Ministério da Justiça
Propinas universitárias Estabelecimentos de Ensino Universitário e Politécnico
Coimas para a ausência de limpeza da floresta Guarda Nacional Republicana
Taxas e serviços municipais Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia
Serviços e Coimas Polícia de Segurança Pública
Taxas e registo de embarcações Direção Geral de Recursos Marítimos
Taxas Direção Geral de Autoridade Marítima do Ministério da Defesa Nacional
Taxas Direção Geral de Alimentação e Veterinária

Entidades que consomem o serviço

com projetos implementados através da PPAP

Agências, Institutos e Reguladores

  • Instituto de Emprego e Formação Profissional
  • Agência para a Competitividade e Inovação
  • Entidade Reguladora para a Comunicação Social
  • Instituto Português da Qualidade

Educação

  • Universidade de Coimbra
  • Universidade Nova de Lisboa
  • Universidade dos Açores
  • Instituto Politécnico de Coimbra
  • Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário
  • Direção Geral do Ensino Superior

Administração Interna

  • Polícia de Segurança Pública
  • Guarda Nacional Republicana
  • Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
  • Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Justiça

  • Instituto dos Registos e Notariado
  • Direção Geral de Administração da Justiça

Presidência Conselho de Ministros

  • Gabinete Nacional de Segurança

Defesa Nacional

  • Direção Geral de Autoridade Marítima

Administração Local

  • Câmara Municipal de Alenquer
  • Câmara Municipal da Amadora
  • Câmara Municipal de Braga
  • Câmara Municipal de Cascais
  • Câmara Municipal de Guimarães
  • Câmara Municipal de Oeiras
  • Câmara Municipal de Ourém
  • Câmara Municipal de Penafiel
  • Câmara Municipal de Pombal
  • Câmara Municipal do Porto
  • Câmara Municipal de Viseu
  • Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

Agricultura

  • Direção Geral de Alimentação e Veterinária
  • Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

Comunicação

  • Rádio Televisão Portuguesa

Mar

  • Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Ambiente

  • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
  • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Economia

  • Direção Geral da Energia e Geologia

Legislação

associada a estes projetos

Decreto-lei n.º 135/99 de 22 abril

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

RCM n.º 42/2015, de 19 de junho

Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração

Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto (artigo 3.º)

Estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública.

RCM n.º 66/2015, de 8 de setembro

Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto.

Atualizado a: 05-06-2020