Avisos Legais - iAP

Termos e Condições

Em Geral

  • Antes de aceder e utilizar este Sítio, leia atentamente os presentes Termos e Condições.
  • Este é o sítio oficial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
  • Este Sítio é da propriedade da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA", que procede à administração do mesmo.
  • Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua divulgação neste Sítio.
  • O acesso e a utilização deste Sítio são considerados como um sinal inequívoco de que os presentes Termos e Condições foram lidos, compreendidos e aceites.
  • A política de privacidade da AMA, disponível em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade, faz parte integrante dos presentes termos e condições de utilização.
  • Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
  • É proibida a utilização de conteúdos do presente sitio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.
  • O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
  • Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.
  • A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sitio estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Utilização Aceitável

  • Ao Utilizador não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do presente Sítio sem a expressa permissão por escrito da AMA.
  • Só é autorizado o scraping de informações públicas e não pessoais do presente Sítio para fins de pesquisa se as publicações resultantes dessa pesquisa forem de acesso aberto, sendo ainda admissível o scraping de dados públicos para fins de arquivamento.
  • Não é permitido scraping para propósitos de spam, inclusive para fins de venda de informações pessoais dos Utilizadores.
  • Toda a utilização de dados recolhidos através de scraping deve estar em conformidade com a Politica de Privacidade.
  • Qualquer pessoa, entidade ou serviço que recolha dados do presente Sítio deve cumprir a Politica de Privacidade;
  • O Utilizador concorda que irá razoavelmente proteger quaisquer informações que tenha recolhido do presente Sítio e responderá prontamente a reclamações, solicitações de remoção.
  • O Utilizador concorda em não se envolver em atividades que prejudiquem os outros Utilizadores.

Disponibilização de Conteúdos

  • O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo e qualquer dano resultante de qualquer conteúdo de que fizer upload, ligação, partilha ou disponibilização através ou para este Sítio, independentemente da forma desse conteúdo.
  • O Utilizador mantém a propriedade e a responsabilidade pelo conteúdo criado e/ou disponibilizado.
  • Se o Utilizador disponibilizar algo que não criou, concorda em enviar somente o conteúdo que tem o direito de disponibilizar e estará totalmente de acordo com quaisquer licenças de terceiros relacionadas ao conteúdo que disponibilizar.
  • A AMA não controla previamente o conteúdo disponibilizado pelos Utilizadores, mas tem o direito (embora não a obrigação) de recusar qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole a Lei ou quaisquer termos ou políticas da AMA.
  • No caso da disponibilização do conteúdo ser software é cedido o direito legal de hospedá-lo, publicá-lo e compartilhá-lo, nos termos da Licença Pública da União Europeia (EUPL V.1.1).
  • Ao disponibilizar conteúdo o Utilizador concede à AMA o direito de armazenar e exibir o conteúdo e fazer cópias, conforme necessário, para processar no Sítio e fornecer a terceiros. Isso significa que o Utilizador está a ceder o direito de:
    • Reproduzir o conteúdo (para que possa ser copiado para o banco de dados e fazer backups);
    • Exibi-lo (para que possamos mostrar a outros Utilizadores);
    • Modificá-lo (assim o nosso servidor poderá analisá-lo num índice de pesquisa);
    • Distribuí-lo (para que possa ser compartilhado com outros Utilizadores); e
    • Executá-lo (no caso do conteúdo ser algo como música ou vídeo).
  • Contudo, a licença não concede à AMA o direito de vender o conteúdo ou distribuí-lo, sob qualquer forma, com contrapartidas económicas associadas..
  • Qualquer conteúdo que seja publicado, incluindo problemas, comentários e contribuições para conteúdos de outros Utilizadores, pode ser exibido a outros..
  • O Utilizador concorda em permitir que outros visualizem e façam seus os conteúdos disponibilizados o que significa que terceiros podem fazer cópias do conteúdo nos repositórios que controlam..
  • O Utilizador concede uma licença não exclusiva, mundial para acesso ao seu conteúdo através do presente Sítio bem como de usar, exibir, executar e reproduzir..
  • O Utilizador pode conceder outros direitos se adotar uma licença própria que não esteja em incumprimento de qualquer uma das normas dos presentes termos ou condições..
  • Sempre que o Utilizador fizer uma contribuição para um conteúdo que contenha aviso de licença, licencia a sua contribuição nos mesmos termos e concorda que tem o direito de licenciar a sua contribuição sob esses termos.
  • Se o Utilizador tiver um contrato separado para licenciar suas contribuições em termos diferentes, como um contrato de licença de colaborador, esse contrato será substituído..
  • O Utilizador mantém todos os direitos morais sobre o conteúdo que disponibiliza, incluindo os direitos de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade, no entanto renuncia a esses direitos e concorda em não os fazer valer contra a AMA, para permitir exercer razoavelmente os direitos concedidos anteriormente, mas não de outra forma.
  • É expresso e compreensível que não será devido qualquer pagamento aos Utilizadores pela disponibilização de conteúdos.
  • Na medida em que tal acordo não seja executável por lei aplicável, o Utilizador concede à AMA um direito não-exclusivo, irrevogável, mundial, isento de royalties de:
    • Fazer adaptações razoáveis do conteúdo disponibilizado, conforme previsto nos presentes Termos e Condições, para permitir que funções básicas como a pesquisa funcionem.
  • A AMA tem o direito de remover do Sítio qualquer conteúdo que considere que esteja em incumprimento da Lei ou dos Termos e Condições.

Violação de Direitos de Autor

  • Se o Utilizador considerar que o conteúdo disponibilizado no Site viola os seus direitos autorais, deverá entrar em contacto com a AMA.
  • Poderá haver consequências legais para o envio de uma notificação de remoção falsa ou frívola.
  • Antes de enviar um pedido de remoção, o utilizador deverá considerar os usos legais, como uso justo e uso licenciado.

Aviso sobre Propriedade Intelectual

  • A AMA mantém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo relacionados ao Sítio e ao conteúdo disponibilizado.
  • A AMA reserva-se todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos ao abrigo destes Termos e Condições ou por lei.
  • A aparência do Sítio e do conteúdo disponibilizado é copyright © Agência para a Modernização Administrativa. Todos os direitos reservados.
  • Se o Utilizador quiser usar as marcas registadas da AMA, deve seguir todas as diretrizes de marcas registadas e licenças que se encontram junto aos elementos disponibilizados.
  • Os presentes Termos e Condições encontram-se estabelecidos de acordo com a EUPL V.1.1, no seu âmbito de aplicação, e o Utilizador pode usá-lo livremente sob os termos da mencionada licença.
  • São consideradas “licenças compatíveis” com a EUPL:
    • GNU General Public License (GNU GPL) v. 2
    • Open Software License (OSL) v. 2.1, v. 3.0
    • Common Public License v. 1.0
    • Eclipse Public License v. 1.0
    • Cecill v. 2.0

Dados Pessoais

  • Os dados pessoais sujeitos a tratamento neste sítio são especificamente para acesso à área privada, através da solicitação do NIC e eventualmente o endereço de email e nome fornecido voluntariamente para esclarecimento de questões e / ou dar início ao processo de adesão a um serviço.
  • O Utilizador irá receber as comunicações da AMA através do endereço de e-mail que livremente fornecer e autorizar para o efeito e reconhece que as mesmas satisfazem qualquer exigência legal de forma como se estivessem em papel, conferindo idêntico tratamento.
  • De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o nome; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; a morada do organismo; o endereço eletrónico profissional; e o número de telemóvel.
  • Os seus dados pessoais são conservados pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva, o qual se estima pelo período de 3 anos.
  • Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a AMA a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
  • A proteção dos dados pessoais segue as seguintes medidas:
    • Cumprimento da maioria das recomendações da RCM 41/2018;
    • Todos os dados transitam em rede privada não estando acessíveis na Internet; 
    • Os dados resultantes da consultas efetuadas via Plataforma de Integração não são armazenados;
    • São usados princípios de desenvolvimento seguro;
    • Autenticação efetuada apenas com recurso ao autenticação.gov.pt; 
    • Segue o principio da minimização da recolha e tratamento de dados pessoais.
  • O tratamento de dados será realizado nos termos de politica de privacidade da AMA disponível em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade

Isenção de Garantias

  • A AMA fornece o Sítio e os conteúdos disponibilizados "tal como está" e "como disponível", sem garantia de qualquer tipo.
  • Sem limitação, a AMA renuncia expressamente a todas as garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, relativas ao Sítio e ao conteúdo disponibilizado, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comerciabilidade, adequação a um propósito específico, título, segurança, precisão e não-violação.
  • A AMA não garante que:
    • O conteúdo disponibilizado atenderá às necessidades especificas do Utilizador;
    • A disponibilização será ininterrupta, oportuna, segura ou sem erros;
    • A informação fornecida através do Serviço é exata, fiável ou correta;
    • Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;
    • Os conteúdos estarão disponíveis em qualquer momento ou local em particular; ou
    • O conteúdo disponibilizado está livre de vírus ou outros componentes nocivos.
  • O Utilizador assume total responsabilidade e risco de perda resultante do download e/ou uso de arquivos, informações, conteúdo ou outro material obtido do presente Sítio.
  • Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

Responsabilidade

  • O Utilizador compreende e concorda que a AMA não será responsável perante o próprio ou terceiros por:
    • Qualquer perda de lucros, uso, boa vontade ou dados, ou por quaisquer danos incidentais, indiretos, especiais, consequenciais ou exemplares;
    • Uso, divulgação ou exibição de conteúdo disponibilizado pelo Utilizador;
    • Uso ou incapacidade de usar o Sítio e o conteúdo disponibilizado;
    • Modificação, suspensão ou interrupção do Sítio ou do conteúdo disponibilizado;
    • O Sítio em geral ou o software ou sistemas que disponibilizam o Sítio;
    • Acesso não autorizado ou alterações de suas transmissões ou dados;
    • Declarações ou conduta de qualquer terceiro no Sítio; ou
    • Qualquer outro assunto relacionado com o Sítio.
  • A responsabilidade da AMA é limitada, independentemente de ter sido ou não informada da possibilidade de tais danos, e mesmo que se verifique que um recurso estabelecido nestes Termos e Condições não cumpriu a sua finalidade essencial.
  • A AMA não terá qualquer responsabilidade por qualquer falha ou atraso devido a questões fora do seu domínio dos factos.
  • O Utilizador deste Sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
  • A AMA não se responsabiliza por qualquer exposição pública ou uso indevido do conteúdo disponibilizado pelos Utilizadores.
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  • A informação constante neste Sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste Sítio.
  • O presente Sítio pode conter ligações para Sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
  • A visualização de disposições legais neste Sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Lei Aplicável e Foro Competente

  • Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
  • É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste Sítio.

Disposições Finais

  • Se um Utilizador tiver um litígio com um ou mais Utilizadores, concorda em dispensar a AMA de todas e quaisquer reivindicações, demandas e danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, resultantes ou de alguma forma relacionados com tais litígios.
  • A AMA reserva-se o direito, a qualquer momento e de vez em quando, de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, o Sítio (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
  • A AMA pode ceder, no todo ou em parte, ou transmitir por qualquer forma a sua posição jurídica nestes Termos e Condições e / ou a Politica de Privacidade, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, com ou sem o consentimento do utilizador, incluindo a concessão de licença de utilização do conteúdo disponibilizado.
  • O Utilizador não pode ceder, no todo ou em parte, ou transmitir por qualquer forma quaisquer direitos ou obrigações sob os Termos e Condições ou Politica de Privacidade sem o prévio consentimento por escrito da AMA sob pena de nulidade.
  • Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada de forma a refletir a intenção original das partes e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • Qualquer falha por parte da AMA para fazer cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições não será considerada uma renúncia ao direito de fazer cumprir tal disposição.
  • Os direitos da AMA, adquiridos sob estes Termos e Condições, mantêm-se perante qualquer rescisão.
  • Estes Termos e Condições, juntamente com a Politica de Privacidade, representam a declaração completa e exclusiva da relação juridica entre o Utilizador e a AMA que substitui e prevalece sobre qualquer outra declaração, proposta ou acordo prévio orais ou escritos, e quaisquer outras comunicações entre o Utilizador e a AMA.
  • Caso tenha algumas dúvidas sobre os presentes termos e condições contacte-nos.

Atualizado a: 05-06-2020